Termos e condições

Termos e condições

A Plataforma RideMyCamper disponibiliza um espaço que permite aos utilizadores ("Utilizadores") publicar, oferecer, procurar e reservar serviços de aluguer de autocaravanas. Oferece, igualmente, um espaço dedicado à comunicação e troca de informações entre os Utilizadores.

Os utilizadores que publicam e oferecem serviços são "Proprietários" e os utilizadores que procuram, reservam, ou utilizam os serviços são "Locatários”. Proprietários que oferecem serviços profissionais são "Proprietários Profissionais".

Os proprietários alugam os seus veículos de recreio através da plataforma. Devem criar uma conta para aceder e utilizar todas as funcionalidades da plataforma RideMyCamper e manter os dados da mesma atualizadas. Como fornecedor da plataforma, a RideMyCamper não detém, controla, oferece ou gere quaisquer Anúncios, ou serviços do proprietário.

A RideMyCamper não é parte nos contratos celebrados, diretamente, entre proprietários e locatários, nem é corretora de automóveis, seguradora, organizadora ou retalhista de pacotes de viagens ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2302.

A RideMyCamper não atua como agente em qualquer modalidade relativamente aos Utilizadores, exceto conforme especificado nas Condições de Pagamento ("Condições de Pagamento").

Como Proprietário, é responsável pela compreensão e cumprimento de todas as leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros que se apliquem aos seus serviços de aluguer.

Estes Termos de Serviço ("Termos") são um acordo legal vinculativo entre os utilizadores e a RideMyCamper. Este acordo, rege a utilização dos web plataformas, aplicações, e outras ofertas da RideMyCamper (em conjunto com a "Plataforma RideMyCamper"). Quando utilizadas nestes Termos, as expressões "RideMyCamper", "nós", "nos" ou "nosso" refere-se à entidade RideMyCamper

A utilização da plataforma RideMyCamper está sujeita à aceitação destes Termos e Condições pelos utilizadores, sem quaisquer condições ou restrições. Estes Termos aplicam-se a qualquer serviço relativo a Veículos de Aluguer em Portugal prestado pela RideMyCamper.

1.1         Missão

A RideMyCamper é uma plataforma que age na qualidade de mediadora de serviços de aluguer de Veículos entre o Proprietário e o Locatário.

A plataforma permite aos Utilizadores publicar, pesquisar e reservar serviços dos proprietários. Permite também, prestar assistência aos Utilizadores ao validar os documentos e informações relativas ao veículo do anúncio, tal como na validação dos documentos dos Locatários.

A RideMyCamper não presta um serviço direto de aluguer. Quando os Utilizadores efetuam ou aceitam uma reserva, celebram, diretamente, um contrato entre si.

1.2        Obrigações

A RideMyCamper não é, não se torna parte de, nem participa em qualquer relação contratual entre os Utilizadores. Para mais informações, consulte o "CONTRATO DE ALUGUER".

A RideMyCamper não atua como agente de qualquer Utilizador, exceto nos casos em que age como agente de cobrança, previsto nas Condições de Pagamento.

Embora trabalhemos, arduamente, para assegurar que os nossos Utilizadores tenham uma boa experiência na utilização da plataforma da RideMyCamper, não controlamos nem podemos controlar a conduta ou o desempenho dos Locatários e Proprietários e não garantimos a existência, qualidade, segurança, adequação ou legalidade de quaisquer Anúncios ou Serviços de Proprietários, a verdade ou exatidão de quaisquer descrições nos anúncios, revisões ou outro conteúdo fornecido pelos Utilizadores. É da competência do Proprietário fornecer uma descrição exata, objetiva e atualizada do estado do Veículo e da sua manutenção.

Os Utilizadores, reconhecem que a RideMyCamper não tem obrigação geral de monitorizar a utilização da Plataforma RideMyCamper e verificar informações fornecidas pelos nossos Utilizadores, mas tem o direito de rever, desativar o acesso a, remover ou editar o Conteúdo: operar, proteger e melhorar a Plataforma RideMyCamper (incluindo para prevenção de fraudes, avaliação de riscos, investigação e apoio ao cliente); assegurar o cumprimento destes Termos pelos Utilizadores; cumprir a lei aplicável ou a ordem e a exigência de um tribunal, aplicação da lei por outra agência administrativa ou organismo governamental; gerir o Conteúdo do Utilizador que determinarmos ser prejudicial ou censurável; tomar as medidas estabelecidas nestes Termos; manter e aplicar quaisquer critérios de qualidade ou elegibilidade, incluindo a remoção de Anúncios que não cumpram os critérios de qualidade e elegibilidade.

Sempre que removermos ou desativarmos conteúdo, notificaremos os Utilizadores e apresentaremos as razões de tal medida, a menos que tal notificação impeça a deteção ou prevenção de fraude ou outras atividades ilegais, prejudique os interesses legítimos de outros Utilizadores ou de terceiros, ou infrinja as leis aplicáveis. O Utilizador pode recorrer dessa decisão, contactando o nosso serviço ao cliente.

Os Utilizadores concordam em cooperar e ajudar a RideMyCamper de boa-fé, em fornecer tais informações e tomar as medidas que possam ser, justificadamente, solicitadas no decurso de qualquer investigação conduzida pela RideMyCamper sobre a utilização ou abuso da Plataforma.

A Plataforma da RideMyCamper é acessível nos termos, abaixo referidos. Contém um espaço público e um espaço privado. O espaço público faculta o acesso direto e a utilização da Plataforma como Utilizador não identificado, o benefício de alguns serviços e funcionalidades propostos, incluindo a consulta das propostas de aluguer de Veículos. O espaço privado é acessível apenas ao Utilizador que cria um Perfil, nas condições dos Termos e permite a publicação de anúncios de Veículos, a alteração de informações, previamente, comunicadas, fazer Reservas, adicionar comentários e outros relativos à gestão dos anúncios de aluguer de Veículos.

Os serviços prestados pela RideMyCamper no âmbito do funcionamento da Plataforma, são os seguintes:

  • Gerir as inscrições dos Utilizadores;
  • Estabelecer, facilitar e incentivar uma boa relação entre os Utilizadores;
  • Fornecer um seguro automóvel contra "todos os riscos" e assistência técnica aos Veículos registados na Plataforma;
  • Dinamizar a interação, a comunicação e a formalização do aluguer de Veículos entre Utilizadores;
  • Controlar os pagamentos realizados pelas partes, em colaboração com a empresa Stripe, parceira no processamento de pagamentos em moeda eletrónica.

 

2.1        Criação de Contas

O Utilizador deve criar uma conta para aceder e utilizar as várias funcionalidades da plataforma RideMyCamper. O registo só é permitido a pessoas coletivas, parcerias e pessoas singulares com 18 anos ou mais. Deve fornecer informações precisas, atuais e completas durante o registo, mantendo-as atualizadas.

Não pode criar mais do que uma conta ou transferi-la para outra pessoa. É responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua conta e não pode revelá-las a terceiros.

Deve notificar, imediatamente, a RideMyCamper se suspeitar que as suas credenciais foram perdidas, roubadas ou que a sua conta está comprometida de outra forma. É responsável pelas atividades realizadas através da sua conta RideMyCamper, a menos que tais atividades não sejam por si autorizadas e que não tenha sido negligente (exemplo, comunicar a utilização não autorizada ou a perda das suas credenciais).

Em caso de incumprimento das condições de utilização da plataforma ou de comportamento considerado abusivo pela plataforma, a RideMyCamper poderá suspender o registo e/ou desativar o Perfil do Utilizador que sujeito à avaliação dos administradores da plataforma.

O Utilizador que tenha sido removido e/ou cujo Perfil tenha sido desativado é informado de tal decisão pelo endereço eletrónico usado quando efetuou o seu registo no Plataforma. Para mais informações, consulte "POLÍTICAS DE CONFIDENCIALIDADE".

 

2.2        Pesquisa

O Utilizador pode procurar um Veículo para aluguer, utilizando critérios como: categoria de veículo, destino da viagem, datas de viagem e número de passageiros. Também pode utilizar filtros para especificar os resultados da sua pesquisa. Os resultados são baseados na sua relevância e em outros critérios da pesquisa.

A relevância da pesquisa considera fatores como preço, disponibilidade, avaliações, histórico de serviço ao cliente e cancelamento, popularidade, viagens anteriores e Anúncios guardados, requisitos dos proprietários (por exemplo, noites mínimas ou máximas), e muito mais. Saiba mais sobre os resultados da pesquisa no nosso Centro de Ajuda.

 

2.3        Regras de utilização

O Utilizador deve seguir estas regras e não ajudar ou induzir outros a quebrá-las ou a contorná-las. Deve utilizar a Plataforma RideMyCamper conforme autorizado por estes Termos ou por outro acordo com os nossos serviços.

  • Só poderá utilizar as informações pessoais de outro Utilizador, para efetuar uma transação, utilizando a Plataforma RideMyCamper, conforme autorizado por estes Termos
  • Não utilizar a Plataforma RideMyCamper, as suas ferramentas de mensagens ou as informações pessoais dos Utilizadores para enviar mensagens comerciais, sem o seu consentimento expresso.
  • Poderá utilizar o Conteúdo disponibilizado pela Plataforma RideMyCamper, apenas, quando necessário para permitir a utilização da Plataforma RideMyCamper.
  • Não deve utilizar o conteúdo a menos que a utilização seja autorizada por nós nestes Termos ou em outro acordo que tenha connosco.
  • Não solicitar, fazer ou aceitar uma reserva, ou qualquer pagamento fora da Plataforma RideMyCamper para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros.
  • Não exigir ou encorajar Locatários a abrir uma conta, deixar uma avaliação/comentário, ou de outra forma interagir, com um website, aplicação ou serviço de terceiros antes, durante ou após uma reserva, a menos que autorizado pelo RideMyCamper.
  • Não se envolver em quaisquer práticas que se destinem a manipular o nosso algoritmo de pesquisa.
  • Não reservar os Serviços de Proprietário a menos que esteja, efetivamente, a utilizá-los.
  • Não utilizar, copiar, exibir, “mirror” ou enquadrar a plataforma RideMyCamper, qualquer Conteúdo, qualquer marca RideMyCamper, ou qualquer disposição, ou desenho de página sem o nosso consentimento.
  • Honrar as suas obrigações legais:
  • Compreender e seguir as leis que lhe são aplicáveis, incluindo as leis de privacidade, proteção de dados e exportação.
  • Se nos fornecer informações pessoais de outrem, o utilizador deve fazê-lo conforme a lei aplicável, deve ser autorizado a fazê-lo e autorizar-nos a processá-las ao abrigo da nossa Política de Privacidade.
  • Leia e siga os nossos Termos, Políticas e Normas.
  • Não utilizar o nome, logótipo, ou marcas registadas da RideMyCamper, ou outras, sem autorização.
  • Não utilizar ou registar qualquer nome de domínio, manuseamento de meios de comunicação social, nome comercial, marca registada, logótipo ou outro identificador de origem que possa ser confundido com a marca RideMyCamper.

Qualquer violação destas regras, será considerada uma quebra de contrato. Poderá, também, ser considerado um procedimento intencional para afastar os clientes da plataforma. Para proteger os interesses da RideMyCamper, poderemos tomar medidas legais.

3.1        Termo

O acordo entre o cliente e a RideMyCamper, refletido nestes Termos, permanece em vigor até à sua rescisão.

 

3.2        Rescisão

O Utilizador Pode rescindir este acordo, em qualquer altura, enviando-nos um e-mail ou eliminando a sua conta. O RideMyCamper pode rescindir este acordo por qualquer razão, por e-mail ou utilizando qualquer outra informação de contacto que tenha fornecido para a sua conta. O RideMyCamper pode, ainda, rescindir o presente acordo, imediatamente e sem aviso prévio e deixar de fornecer acesso à Plataforma RideMyCamper, se violar, materialmente, estes Termos, as nossas Políticas e as leis aplicáveis ou se tal ação for necessária para proteger a segurança pessoal ou propriedade do RideMyCamper, dos seus Utilizadores ou de terceiros (por exemplo, em caso de comportamento fraudulento de um Utilizador) e se a sua conta estiver inativa, há mais de dois anos.

 

3.3        Violações dos Utilizadores

Se o Utilizador violar estes Termos, as nossas Políticas, as nossas Normas, leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis, se tiver recebido, repetidamente, avaliações negativas ou o RideMyCamper tomar conhecimento ou tiver recebido queixas sobre o seu desempenho ou conduta, se tiver cancelado, reservas repetidamente confirmadas ou não responder a pedidos de reservas sem uma razão válida, ou se (vii) tal ação for necessário para proteger a segurança pessoal ou propriedade do RideMyCamper, dos seus Utilizadores ou de terceiros, o RideMyCamper poderá:

  • suspender ou limitar o seu acesso ou utilização da Plataforma RideMyCamper e/ou da sua conta;
  • suspender ou remover anúncios, avaliações, ou outro Conteúdo;
  • cancelar reservas pendentes ou confirmadas;
  • suspender ou revogar qualquer estatuto especial associado à sua conta.

Em caso de violações não materiais ou outras situações apropriadas O Utilizador será notificado pelo RideMyCamper de qualquer medida a adotar e terá a oportunidade de resolver a questão, a menos que tal notificação impeça a deteção ou prevenção de fraude ou outras atividades ilegais, prejudique os interesses legítimos de outros Utilizadores e de terceiros ou infrinja as leis aplicáveis.

 

3.4        Efeito da rescisão

Se for Proprietário e encerrar a sua conta RideMyCamper, qualquer reserva(s) confirmada(s) será, automaticamente, cancelada(s) e os Locatários receberão um reembolso total. Se encerrar a sua conta como Locatário, qualquer reserva(s) confirmada(s) será, automaticamente, cancelada(s) e qualquer reembolso dependerá dos termos da política de cancelamento do anúncio. Quando este acordo for rescindido, o Utilizador não terá direito ao restabelecimento da sua conta ou de qualquer dos seus Conteúdos. Se o seu acesso ou utilização da Plataforma RideMyCamper tiver sido limitado, a sua conta RideMyCamper tiver sido suspensa ou este acordo tiver sido rescindido por nós, não poderá criar uma nova conta ou aceder e utilizar a Plataforma RideMyCamper através da conta de outro Utilizador.

 

3.5        (Alterações) Modificações dos termos e condições

 A RideMyCamper poderá modificar os Termos e Condições, se necessário. Os Utilizadores serão informados dessas alterações através de uma publicação na Plataforma. Caso os Utilizadores não concordem com os Termos e Condições revistos, podem resolver o contrato, com efeitos imediatos. Se não o fizerem, antes da sua data de entrada em vigor, a continuação do seu acesso ou utilização será entendida como uma aceitação tácita dos Termos e Condições, entretanto, modificados.

4.1        Declaração de sinistro

A análise dos danos causados ao Veículo, durante o período de aluguer, pela equipa RideMyCamper e, quando aplicável, pela seguradora responsável, obriga a que a declaração e o envio da documentação necessária sejam efetuados, quer pelo Locatário, quer pelo Proprietário, à RideMyCamper num prazo máximo de 24h (Vinte e quatro horas) após o sinistro, se os danos causarem a imobilização do Veículo ou 24h (Vinte e quatro horas) após a devolução do veículo, caso os danos não tenham impedido o prosseguimento do aluguer.

As declarações são feitas, unicamente, através de um formulário de incidentes. O dano cuja responsabilidade seja imputada ao Locatário ou sem terceiros identificados, dará lugar ao pagamento da Franquia, caso o montante de reparação seja superior ao montante da Franquia estabelecida pela seguradora, ou ao pagamento do montante de reparações, caso este seja inferior ao montante da Franquia estabelecida pela seguradora.

O pagamento de várias Franquias de seguro poderá ocorrer na sequência de vários sinistros identificados num mesmo período de aluguer. O Locatário compromete-se, sem exceções nem reservas, a pagar esses valores.

Quando o Locatário se recusar a assinar o inventário de devolução e/ou não forneça os documentos necessários à abertura de um processo de sinistro num prazo de 24h (Vinte e quatro horas) após a ocorrência dos danos, uma quantia equivalente à Franquia ou Franquias do seguro ou o montante total de reparações a seu cargo pode ser debitada do seu método autorizado de pagamento e transferida diretamente ao Proprietário.

Para danos imputados ao Locatário e não cobertos pelo seguro, a RideMyCamper estabelecerá um procedimento em função dos elementos presentes nos documentos fornecidos pelo Proprietário e pelo Locatário. Uma compensação pelos danos causados poderá ocorrer, mediante apresentação de fatura, sendo o valor deduzido da Caução.

4.2        Litígios

Se um Utilizador fornecer provas de que outro Utilizador danificou, intencionalmente, os seus bens, o Utilizador queixoso pode pedir uma indemnização ("Pedido de Indemnização") através dos serviços ao cliente. Se o Utilizador queixoso efetuar uma Reclamação de Danos ao RideMyCamper, será dada ao outro Utilizador a oportunidade de responder.

Se o Utilizador respondente concordar em pagar ou se o RideMyCamper determinar, sob consideração de quaisquer regras estatutárias aplicáveis sobre o ónus da prova de que é responsável pela Reclamação de Danos, o RideMyCamper pode recolher quaisquer somas necessárias para cobrir a Reclamação de Danos do Utilizador respondente e/ou contra qualquer Caução.

O RideMyCamper poderá, igualmente, usar quaisquer outros recursos que possa ter disponíveis ao abrigo da lei aplicável. Os Utilizadores concordam em cooperar de boa-fé, fornecer todas as informações que o RideMyCamper solicite, preencher documentos e tomar outras medidas fundamentadas, relativas a reclamações de danos, reclamações de Utilizadores, reclamações ao abrigo de apólices de seguro ou outras reclamações acerca do fornecimento e utilização de Serviços do proprietário.

 

4.1.1     Mediação

Apesar de tal não ser da sua responsabilidade ou obrigações, a RideMyCamper empenhar-se-á, dentro das suas limitações, a encontrar uma solução útil para mediar conflitos e oferecer uma alternativa eficaz aos Utilizadores.

A RideMyCamper atuará como mediadora, mas não assumirá a responsabilidade de cobrança das despesas adicionais do Locatário, no caso de o dano exceder o valor da caução. Da mesma forma, a RideMyCamper não será responsável pela cobrança das despesas do Proprietário do veículo imputadas ao Locatário.

  • Se o parecer da RideMyCamper for solicitado pelas partes envolvidas, a RideMyCamper reserva-se o direito de recusar a sua emissão, caso não haja informações suficientes para emitir um parecer.
  • O nosso serviço de mediação tem um custo de 50 euros e será cobrado à parte considerada responsável ou dividido entre as duas partes, caso não seja possível considerar uma das partes, formalmente, responsável.
  • Se a RideMyCamper lidar com o litígio, ambas as partes aceitam colocar à sua disposição todos os detalhes e correspondência relativos à situação. A RideMyCamper tem o direito de solicitar documentos a ambas as partes e que estas são obrigadas a disponibilizar.
  • A RideMyCamper dará o seu parecer final sobre o litígio a ambas as partes, com a maior justiça possível e com base no Contrato de Aluguer, Termos e Condições Gerais e a sua experiência em outros casos semelhantes. A equipa da RideMyCamper não tem competências de serviços jurídicos ou de consultoria. O parecer final é dado, a ambas as partes, por e-mail.
  • A RideMyCamper não é responsável perante as partes com base no parecer ou aconselhamento. O nosso parecer, recomendações ou outras objeções e reclamações não são passiveis de recurso. A RideMyCamper reserva-se o direito de não dar mais respostas ou explicações, uma vez formulado o seu parecer final.
  • Se alguma das partes discordar do parecer dado pelo serviço de mediação da RideMyCamper, é possível recorrer a um órgão judicial, centro de arbitragem ou um órgão alternativo de resolução de litígios para resolver o litígio entre o Locatário e o Proprietário. A RideMyCamper não participará em nenhuma etapa posterior, caso o litígio prossiga.

 

4.1.2     Caução

O proprietário que detém a caução é obrigado a honrar a decisão de mediação relativamente ao montante.

O proprietário ficará em situação de retenção abusiva da mesma, caso se recuse a proceder à devolução total ou parcial da caução quando solicitado pela RideMyCamper, responsabilizando-se pelo facto de haver retenções de futuras remunerações com o intuito de compensar o locatário lesado e pela suspensão do seu anúncio por comportamento abusivo. Fica, igualmente, sujeito a recursos legais que o locatário possa interpor contra ele.

 

4.1.3     Lei aplicável e tribunais competentes

Os presentes Termos e Condições, e contratos entre Proprietários e Locatários, através da plataforma, são submetidas ao direito português, com exclusão das suas regras de direito dos conflitos.

A RideMyCamper e os Utilizadores deverão submeter qualquer litígio relativo à aplicação e a interpretação dos presentes Termos e Condições aos tribunais do domicílio ou da sede do Proprietário, ou do Locatário, conforme aplicável.

Se o seu país de residência fizer parte da UE, o Utilizador pode aceder à plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia, aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr

Informação adicional para consumidores residentes em Portugal. Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

A lista a seguir indicada integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades RAL:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  • arbitragemdeconsumo.org
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  • centroarbitragemlisboa.pt
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • cicap.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  • centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
  • madeira.gov.pt
  • Centro de Conflitos de Consumo e Arbitragem do Vale do Ave
  • triave.pt
  • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
  • ciab.pt
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  • consumidoronline.pt
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
  • arbitragem.autonoma.pt

 

Para obter mais informação atualizada e pormenorizada, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Caso tenha alguma questão relativamente a estes Termos e Condições, deverá enviar-nos um e-mail.

Depois de cada aluguer, Serviço de Proprietários, Locatários e Proprietários terão a oportunidade de se avaliarem mutuamente. A Revisão deve ser precisa e não pode conter qualquer linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou outra linguagem que viole a nossa Política de Conteúdo ou Política de Revisão. As revisões não são verificadas pelo RideMyCamper no que concerne à exatidão e correção ou fiabilidade.

A RideMyCamper pode cobrar taxas (e impostos aplicáveis) Locatários e Proprietários pela utilização da sua Plataforma. Mais informações sobre a aplicação de tais taxas de serviço e da forma como são calculadas podem ser encontradas na nossa página Taxas de Serviço. Salvo disposição, em contrário, as taxas de serviço não são reembolsáveis. O RideMyCamper reserva-se o direito de alterar as taxas de serviço em qualquer altura e avisará os Utilizadores de qualquer alteração, antes da sua entrada em vigor. As alterações das taxas não afetarão as reservas efetuadas, antes da data efetiva das mesmas. Se não concordar com a alteração, poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, nos termos da Secção 3.2.

7.1        Responsabilidades

Não confirmamos nem garantimos a existência, conduta, desempenho, segurança, qualidade, legalidade ou idoneidade de qualquer Locatário, proprietário, anúncio ou terceiro e não garantimos que a verificação, identidade ou antecedentes de conduta dos Utilizadores (se houver) identificarão a má conduta passada ou evitarão a má conduta futura. Quaisquer referências a um Utilizador a ser "verificado" (ou linguagem semelhante) indicam apenas que o Utilizador ou o RideMyCamper concluiu um processo de verificação ou identificação relevante e nada mais.

Não somos responsáveis por interrupções da Internet e das infra-estruturas de telecomunicações que estejam fora do nosso controlo e possam levar a falta de acesso à Plataforma RideMyCamper. O RideMyCamper pode, temporariamente e sob consideração dos interesses legítimos dos Utilizadores (por exemplo, mediante aviso prévio), restringir a disponibilidade da Plataforma RideMyCamper ou de determinadas características da mesma, se tal for necessário, tendo em conta os limites de capacidade, a segurança ou integridade dos nossos servidores ou para efetuar medidas de manutenção que garantam o seu funcionamento adequado ou melhorado.

Não somos responsáveis pelo estado mecânico dos Veículos, agindo, unicamente, na verificação estrita da validade da Inspeção Técnica.

A RideMyCamper não é responsável por quaisquer defeitos mencionados no documento da Inspeção Técnica que não impeçam a circulação do veículo, conforme a legislação em vigor. Se durante o período do aluguer, se verificar um dano ou avaria mecânica de um elemento do Veículo, indicado como defeituoso aquando da realização da última Inspeção Técnica e na ausência de uma fatura que comprove da reparação, o Proprietário suportará todos os custos de reparação, não podendo imputar nem à RideMyCamper, nem ao Locatário a responsabilidade pelo dano ou avaria mecânica.

 

7.2        Sem direito de Renúncia

Na eventualidade da RideMyCamper não fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos, tal não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição, a menos que seja reconhecida e acordada por nós, por escrito. Exceto, conforme expressamente estabelecido nestes Termos, o exercício de qualquer solução, por qualquer das partes, ao abrigo destes Termos será sem prejuízo de outras, ao abrigo destes Termos ou de outra forma, permitidos por lei.

 

7.3        Cedências

O Utilizador, não pode ceder, transferir ou delegar este acordo, ou os seus direitos e obrigações aqui descritos, sem o consentimento prévio por escrito da RideMyCamper. A RideMyCamper pode, sem restrições, ceder, transferir ou delegar o presente acordo e quaisquer direitos, e obrigações deles decorrentes, a seu exclusivo critério, com 30 dias de pré-aviso. O direito de o Utilizador rescindir o presente contrato a qualquer momento, nos termos da Secção 3.2, permanece inalterado.

 

7.4        Comunicado

Salvo especificação em contrário, quaisquer avisos ou outras comunicações aos Utilizadores permitidas, ou exigidas ao abrigo do presente acordo, serão fornecidas, eletronicamente, via e-mail pelo RideMyCamper, notificação da Plataforma RideMyCamper, serviço de mensagens (incluindo SMS) e qualquer outro método de contacto que lhe permitamos fornecer.

 

7.5        Serviços de Terceiros

A Plataforma RideMyCamper pode conter links para websites, aplicações, serviços ou recursos de terceiros ("Serviços de Terceiros") que estão sujeitos a diferentes termos e práticas de privacidade. A RideMyCamper não é responsável de forma nenhuma por tais Serviços de Terceiros e os links para tais Serviços de Terceiros não dependem da sua aprovação.

 

7.6        Propriedade intelectual

O conteúdo, informação, arquivo e/ou software apresentado, conteúdos disponibilizados, produzidos ou fornecidos pela Plataforma são protegidos pelas leis, portuguesas e europeias aplicáveis. São propriedade intelectual do RideMyCamper, à exceção dos conteúdos gerados por Utilizadores.

 

Toda a reprodução, representação, cópia, uso, distribuição, exibição ou outra forma parcial, ou total de exploração de elementos da Plataforma, utilizando quaisquer processos e suportes, é estritamente proibida, salvo autorização prévia expressa da RideMyCamper.

 

Os Utilizadores, independentemente da sua qualidade, em concreto, ao submeterem quaisquer conteúdos, nomeadamente recensões, avaliações, fotografias ou outras, garantem ter os direitos para o fazer e concedem à RideMyCamper licença gratuita, não exclusiva e de âmbito mundial permitindo a reprodução, comunicação ao público, distribuição e qualquer outra forma de utilização desses conteúdos, no âmbito da sua atividade comercial.

 

A RideMyCamper não controla a licitude do conteúdo submetido pelos Utilizadores e não tem nenhuma responsabilidade em caso de violação dos direitos de terceiros e perpetrados devido a qualquer atividade ou utilização inadequada da plataforma por parte de um Utilizador. Se considera que algum conteúdo disponível na plataforma afeta os seus direitos deverá apresentar uma denúncia por email ou por escrito para o endereço da RideMyCamper, já mencionados.

 

7.7        Termos do Google

Algumas traduções na plataforma RideMyCamper são fornecidas pelo Google. O Google rejeita todas as garantias relacionadas com as traduções, expressas ou implícitas, incluindo a exatidão, fiabilidade e quaisquer outras implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim e não infração. Algumas áreas da plataforma RideMyCamper implementam serviços de mapeamento Google Maps/Earth, incluindo a(s) API(s) do Google Maps. A utilização do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.

8.1        Confirmação de reserva

Quando o Locatário reserva um anúncio, concorda em pagar todos os custos da sua reserva, incluindo o preço do anúncio, taxas aplicáveis como taxas de serviço, taxas off-line, impostos e quaisquer outros itens presentes durante o processo de reserva ("Preço Total").

Quando recebe a confirmação da reserva, é formado um contrato de aluguer de serviços denominado Contrato de Aluguer direto entre o locatário e o proprietário. A política de cancelamento e quaisquer outras regras, normas, políticas ou requisitos identificados no anúncio, ou durante o processo de reserva fazem parte do contrato com o proprietário.

O Locatário compromete-se a examinar, minuciosamente, o anúncio do Veículo, atendendo à sua disponibilidade, estado e localização do Proprietário.

Os pedidos de Reserva devem ser efetuados, com a antecedência de 48h (Quarenta e oito horas) úteis, relativamente, ao início da viagem.

  • O envio do pedido de Reserva implica a aceitação, sem reservas, das presentes condições gerais.
  • O Proprietário deve validar ou recusar o pedido de Reserva, num prazo de 48h (Quarenta e oito horas), sob pena de cancelamento do mesmo.
  • O Locatário compromete-se a subscrever um seguro específico adaptado ao Veículo.
  • O Locatário deve efetuar o pagamento online, via Stripe, do valor indicado no anúncio, de modo a confirmar a Reserva, na Plataforma, num prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de cancelamento do pedido.

A RideMyCamper não garante a precisão das datas dos pedidos de Reserva solicitadas pelo Locatário A RideMyCamper fica isenta de qualquer responsabilidade pela recusa do pedido de Reserva ou pelo cancelamento da Reserva, quer por parte do Proprietário, quer por parte do Locatário.

Ao efetuar a reserva, abdicar do direito de reembolso/arrependimento conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

8.2        (Alterações) Modificações de reservas

Os Proprietários e Locatários são responsáveis por quaisquer modificações de reservas que concordem fazer através da Plataforma RideMyCamper ou do serviço direto ao cliente RideMyCamper que atua no seu nome ("Modificações de Reservas") e concordam em pagar quaisquer montantes adicionais, taxas ou impostos associados a qualquer Modificação de Reservas.

 

8.3        Propostas de Contrato de Aluguer

A Plataforma disponibiliza uma minuta predefinida do Contrato de Aluguer dos Veículos. No entanto, os Utilizadores são livres de o modificar, adaptar, utilizar na íntegra ou de escolher qualquer outro documento considerado adequado.

A RideMyCamper não é parte no contrato nem, assume qualquer obrigação de garantia ou responsabilidade relativa a ele. Qualquer regra adicional, feita pelo proprietário no seu anúncio sobrepõe-se às cláusulas do contrato referido.

 

8.4        Caução

A Caução serve para dar cobertura a eventuais danos causados ao Veículo, aos custos de reparação do Veículo e à Franquia do seguro, após a ocorrência de um ou vários sinistros, durante o período de aluguer

A Caução pode, ainda, ser utilizada na cobertura de possíveis incumprimentos do Contrato de Aluguer, da ultrapassagem do pacote quilométrico, portagens, multas ou qualquer outro montante devido ao Proprietário pelo Locatário, conforme as cláusulas do Contrato de Aluguer.

A gestão da Caução fica sujeita ao Contrato de Aluguer e ao documento de inventário do Veículo (entrega e devolução do Veículo). A Caução deve ser entregue ao Proprietário, conforme o estipulado no anúncio. Caso o Proprietário não o mencione poderá ser aceite qualquer modo de pagamento válido no país de matrícula do Veículo.

9.1        Inscrição

O Locatário deve inserir na sua conta pessoal os dados pessoais solicitados. Os documentos (cópia clara) devem ser inseridos com a antecedência de 48h (Quarenta e oito horas) úteis, relativamente, ao início do aluguer:

  • Cartão de Cidadão
  • Bilhete de Identidade ou Passaporte válidos
  • Carta de Condução válida
  • Comprovativo de Residência nos últimos 3 (três) meses, através de faturas de eletricidade, água, gás ou outro.

A RideMyCamper não garante a veracidade e a exatidão dos elementos prestados pelos Utilizadores.

9.2        Cancelamento de Reserva pelo Locatário

O Locatário que deseja cancelar ou modificar a sua Reserva deve informar, de imediato, a RideMyCamper, através do seu Perfil.

 

9.2.1     Cancelamento antes do início do aluguer

  • Política Flexível - Se cancelar a reserva, até 30 dias antes da data da partida, ser- lhe-à reembolsado o valor total do custo do aluguer; se cancelar a sua reserva, de 29 a 15 dias antes da data marcada para a partida, ser-lhe-á reembolsado 50% do valor total do custo do aluguer; se cancelar nos 14 dias anteriores à data programada da partida, não, haverá qualquer reembolso.
  • Política Moderada - Se cancelar a reserva, até 30 dias antes da data da partida, ser- lhe-à reembolsado o valor total do custo do aluguer; se cancelar a sua reserva, de 29 a 15 dias antes da data marcada para a partida, ser-lhe-á reembolsado 25% do valor total do custo do aluguer. Se cancelar nos 14 dias anteriores à data programada da partida, não, haverá qualquer reembolso.
  • Política Estrita – Se cancelar a reserva, até 30 dias antes da data da partida, ser- lhe-à reembolsado 50% do valor total do custo do aluguer. Se cancelar nos 29 dias anteriores à data programada da partida, não, haverá qualquer.

Serão transferidos, no prazo de 48h, os valores dos custos do aluguer ao Proprietário.

As taxas de serviço e o valor do seguro não são reembolsáveis em caso de cancelamento da viagem, por parte do Locatário,

 

9.2.2     Cancelamento no início do aluguer

O Locatário pode recusar-se a dar início ao aluguer, se verificar que as características principais do Veículo (interior e exterior) não correspondem às indicadas no anúncio ou se o mesmo não apresentar um estado de limpeza aceitável (Ver detalhes do contrato de aluguer). O desacordo entre as partes implica que o Locatário forneça elementos comprovativos da não conformidade do Veículo (fotografias, vídeos ou outros elementos demonstrativos).

Ao recusar o Veículo, o Locatário deve cancelar a Reserva através da Plataforma, selecionando a opção "Culpa do Proprietário ou Avaria do Veículo". A equipa da RideMyCamper efetuará uma avaliação do caso com o fim de validar ou não a conformidade do anúncio.

 

9.2.3     Cancelamento durante o período de aluguer

Quando a avaria do Veículo e/ou dificuldades operacionais impedem a progressão do aluguer e imobilizem o Veículo por um período superior a 24h (VINTE E QUATRO HORAS), o Locatário pode interromper o aluguer e beneficiar de um repatriamento por parte da assistência em viagem, solicitando:

  • O reembolso de Taxas de serviço pelos dias não utilizados quando não pode ser responsabilizado pela avaria ou dificuldade operacional.
  • Ao Proprietário, o reembolso pelos dias não utilizados, referente à tarifa de aluguer, incluindo o pacote quilométrico (se for o caso) até à totalidade dos dias que não usou.
  • O reembolso de 50% das Taxas de serviço dos dias não utilizados, quando a responsabilidade dos danos não pode ser determinada.
  • O reembolso de 50% por parte do Proprietário pelos dias não gozados, se a responsabilidade dos danos não puder ser determinada.

É da total responsabilidade do proprietário honrar o reembolso quando a interrupção do aluguer for causada por desgaste e/ou falta de manutenção do Veículo, ficando a RideMyCamper responsável, unicamente, pelo reembolso das Taxas de serviço.

Os seguintes motivos não permitem, em circunstância nenhuma, um reembolso total das Taxas de serviço:

  • Atraso por parte do Proprietário que afete a entrega do Veículo ao Locatário;
  • Modificação unilateral por parte do Proprietário da duração e das condições do contrato de aluguer celebrado entre as partes

 

9.3        Alterações

Qualquer alteração da Reserva por parte do Locatário está sujeita ao consentimento do Proprietário e da RideMyCamper quanto a Taxas de serviço da Plataforma.

 

9.4        Reembolso e Prazos de Reembolso

Conforme o previsto nos presentes Termos e Condições, se o reembolso integral ou parcial das Taxas de serviço se justificar, a RideMyCamper compromete-se a efetuar o reembolso no prazo de 14 (QUATORZE) dias úteis a partir da receção do pedido de cancelamento.

Caso exista a possibilidade de um reembolso a um Locatário ao abrigo destes Termos, podemos adiar o pagamento ao proprietário para a reserva em questão, até que seja tomada uma decisão final.

 

9.5        Inteira responsabilidade do Locatário

O cancelamento da reserva por parte do Locatário é da sua total responsabilidade. A RideMyCamper permite, única e exclusivamente, colocar em contacto o Proprietário e o Locatário, não, assumindo qualquer responsabilidade quanto ao cumprimento das suas obrigações.

10.1    Inscrição dos Proprietários e dos seus Veículos

Como Proprietário, a RideMyCamper oferece-lhe a oportunidade de alugar o seu veículo e serviços recreativos à nossa comunidade de Locatários.

O anúncio é definido, livremente, pelo Proprietário. A sua criação é gratuita.

A atualização dos dados e documentos do anúncio é da exclusiva responsabilidade do Proprietário. A RideMyCamper não garante um controlo contínuo nem não assume responsabilidade pela veracidade das informações e atualizações do Proprietário.

A RideMyCamper pode eliminar qualquer anúncio publicado na plataforma se os elementos e /ou os documentos relativos se revelarem falsos ou obsoletos. Erros na transmissão dos documentos que anulem a cobertura do seguro são da responsabilidade do Proprietário.

Após uma avaria ou qualquer outro incidente, a RideMyCamper pode suspender o anúncio do veículo, de modo a verificar se está adequado ao aluguer.

A RideMyCamper pode remover o anúncio do Veículo quando considerar que o mesmo põe em causa a qualidade da Oferta de Veículos da Plataforma. A remoção pode levar ao cancelamento de futuras Reservas e o Proprietário não pode exigir qualquer compensação por tal.

10.2    Independência dos Proprietários

A sua relação com o RideMyCamper é a de um indivíduo ou entidade independente e não de um empregado, agente, co-empreendedor ou parceiro, exceto quando a RideMyCamper atua como agente de cobrança de pagamentos, tal como descrito nos Termos de Pagamentos. O RideMyCamper não dirige nem controla o Serviço de Proprietários e este tem total discrição para a sua prestação, definição de preços e condições a oferecer.

10.3    Publicação do anúncio de um Veículo

10.3.1 Verificações

A RideMyCamper controla a informação e os documentos fornecidos pelo Proprietário, a título de mera verificação e sem nenhuma obrigação de resultados. A verificação abrange, em particular, os elementos relacionados com peso, matrícula e valor de aquisição do veículo. Inclui, ainda, a validação dos proprietários e a confirmação de que reúne os requisitos para a celebração de Contrato de Aluguer. A verificação é efetuada no momento de inscrição do Veículo na Plataforma. O Veículo só será objeto de anúncio para um Contrato de Aluguer após verificação da RideMyCamper.

 

10.3.2 Preços

O preço pode variar em função de época (alta, baixa, festiva, etc.), da duração do aluguer e do pacote quilométrico. Pode, igualmente, ser determinada por critérios pré-definidos. Para mais informações acerca deste ponto, consulte o Centro de Ajuda.

O preço é calculado desde a data/hora da entrega do Veículo e até à data/hora da sua devolução ao Proprietário. Conforme as opções selecionadas pelos Utilizadores, a taxa de seguro, a assistência e a taxa dos custos de serviço da Plataforma, os valores poderão sofrer um acréscimo.

A RideMyCamper reserva-se o direito de aconselhar o proprietário, quanto aos valores praticados, mas não interfere, sob circunstância alguma, na determinação e fixação de tais valores.

10.4    Gerir o anúncio

10.4.1 Criar e gerir o anúncio

A Plataforma RideMyCamper faculta funcionalidades que facilitam a criação e gestão de um anúncio. O anúncio deve incluir informações completas e precisas sobre o Serviço de Proprietário, o preço, outros encargos (taxas de limpeza, cauções) e quaisquer regras ou requisitos que se apliquem aos seus Locatários ou Anúncios. O Proprietário é responsável pelos seus atos e omissões, bem como por manter as informações do seu anúncio (incluindo a disponibilidade de calendário) e conteúdo (ex: fotos) sempre atualizados e exatos. Erros, omissões ou inexatidões nestas informações podem levar ao cancelamento da Reserva e ao consequente reembolso do montante total da Reserva ao Locatário. A RideMyCamper não é, de forma nenhuma, responsável pela descrição e avaliação do Veículo.

Sugerimos-lhe que reveja, cuidadosamente, os termos e condições da apólice, nomeadamente, detalhes de cobertura e exclusões. Só poderá ter um anúncio por veículo.

10.4.2 Documentos Expirados

Sempre que um documento expire, o anúncio será suspenso até à sua atualização na Plataforma.

De modo a evitar o cancelamento da Reserva, sem ser possível reclamar qualquer indemnização, os Proprietários devem inserir na Plataforma até 5 (CINCO) dias úteis antes da data de partida, uma cópia atualizada dos documentos do Veículo:

  • Livrete;
  • Certificado de seguro atualizado;
  • Certificado de Inspeção técnica.

Se o documento expirar entre a data da Reserva e a data de início do aluguer, o Proprietário compromete-se a enviar, atempadamente, o documento atualizado, sob pena de sofrer as sanções citadas. A não atualização de dados pessoais dos Utilizadores (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte) poderá, igualmente, levar ao cancelamento da reserva.

10.4.3 Conheça as Suas Obrigações Legais

O Proprietário é responsável pela compreensão e cumprimento de quaisquer leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros que se apliquem ao seu anúncio ou aos seus Serviços de Proprietário. Deve verificar as suas próprias regras e confirmar que se aplicam aos Serviços de Proprietário que pretende oferecer. As informações fornecidas pela RideMyCamper, relativamente, aos requisitos legais são meramente informativas e o Proprietário deve confirmar as suas obrigações. O Proprietário é responsável pelo tratamento e utilização dos dados pessoais dos Locatários e outros conforme as leis de privacidade aplicáveis e estes Termos. Se tiver dúvidas sobre como as leis locais se aplicam, deverá sempre procurar aconselhamento jurídico.

10.4.4 Classificação da Pesquisa

A classificação dos anúncios nos resultados da pesquisa da Plataforma RideMyCamper depende de uma variedade de fatores, incluindo estes parâmetros principais:

  • Parâmetros de pesquisa do Locatário (por exemplo, número de passageiros, tempo e duração da viagem, intervalo de preços),
  • Características do anúncio (por exemplo, preço, disponibilidade do calendário, número e qualidade das imagens, avaliações, Serviço do Proprietário, estatuto do proprietário, idade do anúncio, popularidade média do Proprietário.
  • Boa experiência do Locatário durante a reserva (por exemplo, serviço ao cliente e histórico de cancelamento do Proprietário, facilidade de reserva),
  • Requisitos do proprietário (por exemplo, noites mínimas ou máximas, tempo limite de reserva)
  • Preferências do Locatário (por exemplo, viagens anteriores, listagens guardadas, localização de onde o Locatário pesquisa).

Os resultados da pesquisa podem apresentar diferenças da nossa aplicação móvel para o nosso website. A RideMyCamper pode permitir aos Proprietários promover os seus anúncios durante a pesquisa ou em outro local da Plataforma, pagando uma taxa adicional.

10.4.5 Contrato com os Locatários

Quando aceita um pedido de reserva ou quando recebe uma confirmação de reserva através da Plataforma RideMyCamper, celebra um contrato diretamente com o Locatário e é responsável pela entrega do Serviço de Proprietário nos termos e ao preço especificado no seu anúncio. Quaisquer termos ou condições que inclua em qualquer contrato suplementar com o Locatário devem: ser consistentes com estes Termos, as nossas Políticas e as informações fornecidas na sua Listagem e ser divulgadas de forma relevante na descrição da sua Listagem.

10.4.6 Alteração de Reservas

Os Proprietários e Locatários são responsáveis por quaisquer modificações de reservas que concordem fazer através da Plataforma RideMyCamper ou do serviço direto ao cliente RideMyCamper que atua no seu nome ("Modificações de Reservas") e concordam em pagar quaisquer montantes adicionais, taxas ou impostos associados a qualquer Modificação de Reservas.

10.5    Responsabilidades do Proprietário

10.5.1 Enquadramento

O Proprietário é responsável pelos seus próprios atos e omissões e é, ainda, responsável pelos atos e omissões de qualquer pessoa que permita participar na prestação dos seus Serviços de Proprietário. É responsável por fixar o seu preço e estabelecer regras e requisitos para o seu anúncio. Deve inserir todas, quaisquer taxas e encargos na descrição do anúncio e não, cobrar quaisquer taxas ou encargos adicionais fora da Plataforma RideMyCamper, exceto aqueles, expressamente, autorizados pela nossa Política. Não deve encorajar os Locatários a criar contas de terceiros, submeter comentários/avaliações, fornecer os seus dados de contacto ou atuar fora da Plataforma RideMyCamper, em violação da nossa política.

10.5.2 Obrigações legais

Como proprietário, é responsável por determinar e cumprir as suas obrigações ao abrigo das leis aplicáveis ao ato de informar, cobrar, remeter ou incluir qualquer IVA aplicável no preço, outros impostos indiretos, impostos de ocupação, impostos turísticos, de rendimento ou outros. ("Impostos").

10.5.3 Proprietários empresariais

Ao trabalhar como empresa ou outra organização, a entidade e cada indivíduo que participa na prestação de Serviços de Proprietário é responsável como Proprietário ao abrigo destes Termos. Ao aceitar Termos ou celebrar contratos, representa e garante que está autorizado a celebrar contratos para vincular a sua equipa, empresa ou outra organização e que cada entidade que utiliza concorda com as leis do local onde está estabelecida. Ao desempenhar outras funções, representa e garante que está autorizado a desempenhar essas funções. Se der instruções ao RideMyCamper para transferir uma parte do seu pagamento para um co-proprietário ou outros Proprietários, ou enviar pagamentos a outra pessoa, deverá estar autorizado a fazê-lo, e é responsável pelos montantes de pagamento e exatidão de qualquer informação de pagamento que forneça.

10.6    Disposições específicas para os Proprietários

O Proprietário deve garantir:

  • A posse e propriedade plena do Veículo que é objeto de aluguer;
  • O bom estado do Veículo;
  • A possibilidade de o Veículo, nos termos legais, ser objeto de aluguer;
  • A posse de todos os documentos que permitem o aluguer do Veículo nos termos legais, fornecendo cópia dos mesmos ao Locatário;
  • A fiabilidade das cópias de documentos e informações fornecidas;
  • A limpeza, interna e externa, do Veículo antes do momento de início do aluguer e a reposição dos níveis de água e de combustível.
  • A sua presença durante o momento de entrega e recolha do Veículo, de modo a verificar o seu estado antes e depois do aluguer, através da assinatura do Contrato de Aluguer. O Proprietário pode delegar a responsabilidade dessa verificação, desde que seja a mesma pessoa afazê-la, quer na entrega, quer na recolha;

Na situação de incumprimento de uma ou mais das obrigações supracitadas, o Locatário poderá recusar o Veículo, cancelando a Reserva através do seu Perfil, podendo solicitar o reembolso total do valor pago ao Proprietário. Tal comportamento por parte do Proprietário pode levar à remoção do seu anúncio da plataforma, resultando na perda de futuros alugueres confirmados, sem poder reclamar qualquer indemnização.

O Proprietário deve praticar Preços adequados ao valor do seu Veículo e à tendência dos Preços praticados em outros anúncios da plataforma da RideMyCamper.

O Proprietário não pode aplicar custos sobre o consumo de gás, elemento incluído no preço.

A RideMyCamper não intervém na formulação dos Preços praticados pelo Proprietário, podendo apenas aconselhar os preços de referência.

10.7    Gestão da Caução pelo Proprietário

O pagamento da Caução deve ser estar de acordo com os trâmites legais do país de registo do Veículo.

O Locatário compromete-se a pagar o montante da Caução ao Proprietário do Veículo, assim que seja solicitado, renunciando a qualquer oposição ou contestação e respeitando as cláusulas do Contrato de Aluguer. A ausência de pagamento da referida caução pelo locatário implica o cancelamento do aluguer, sem possibilidade de reembolso.

O proprietário compromete-se a devolver a caução, imediatamente, a seguir ao término do aluguer no caso de não se encontrarem danos na verificação do inventário de devolução. Se um ou mais danos forem indicados no inventário de devolução, o proprietário obriga-se a conservar o depósito de garantia e as duas Partes comprometem-se a declarar, o quanto antes, a situação à RideMyCamper, utilizando o formulário de declaração previsto para o efeito (disponível na reserva) conforme as condições previstas no artigo 11 Seguro e Assistência.

10.8    Cancelamento de uma Reserva pelo Proprietário

10.8.1 Prazo de obtenção de um reembolso pela RideMyCamper

Quando o Proprietário procede ao cancelamento de uma Reserva, a RideMyCamper compromete-se a propor uma alternativa, conforme a disponibilidade de Veículos existentes, no momento, sem atender aos critérios de seleção inicial. Se tal não for possível, efetuaremos o reembolso da quantia paga pelo Locatário (nomeadamente, o pagamento feito ao Proprietário, taxas de serviço, custos do seguro), após confirmação expressa do cancelamento por parte do Locatário, até às 20h (Vinte Horas) do primeiro dia do aluguer.

Quando o Proprietário já tiver recebido o pagamento, fica obrigado a reembolsar na íntegra o montante recebido, sob pena de poder ser debitado nas suas futuras Reservas pela RideMyCamper.

10.8.2 Impossibilidade de reembolso pela RideMyCamper

Após as 20h do primeiro dia do aluguer,  os valores serão transferidos ao Proprietário, e a partir desse momento não poderá ser efetuado qualquer reembolso ao Locatário. O montante correspondente aos custos do seguro, também, não poderá ser reembolsado.

A RideMyCamper, apenas, poderá reembolsar o montante relativo aos custos de serviço e será o Locatário responsável por contactar, diretamente, o Proprietário para a obtenção de reembolso.

10.9    Ocorrências impeditivas do aluguer

Qualquer ocorrência que impeça o aluguer do Veículo deve ser, imediatamente, comunicada à RideMyCamper pelo Proprietário do Veículo através do endereço eletrónico: "[email protected]" até 24h (Vinte e quatro horas) antes do início do aluguer do Veículo.

No caso de o Proprietário já ter recebido o pagamento, este compromete-se a restituir a totalidade do montante ao Locatário. O cancelamento por parte do Proprietário, obriga-o a indemnizar a RideMyCamper em 150,00 € (Cento e Cinquenta Euros) pelos danos causados, fundamentalmente, quanto à perda de confiança por parte dos Utilizadores. Caso seja necessário, o montante será debitado do pagamento do seu próximo aluguer.

O Proprietário só ficará isento do pagamento da indemnização à RideMyCamper quando:

  • A avaria ou acidente implicarem a imobilização do Veículo alugado;
  • Comprove doença grave ou acidente
  • Por falecimento.

A RideMyCamper avaliará a legitimidade dos documentos comprovativos de tais ocorrências.

O Proprietário assume total responsabilidade perante o Locatário e este renuncia ao pedido de qualquer indemnização à RideMyCamper, podendo solicitá-la, diretamente, ao Proprietário.

11.1    Subscrição de seguro

O Locatário é responsável pela subscrição de um seguro para o Veículo alugado. A RideMyCamper propõe um seguro de danos próprios e responsabilidade civil para Veículos terrestres a motor e uma assistência em viagem em benefício do Locatário e do Proprietário. O veículo deverá estar registado num dos países cobertos pelas companhias de seguro parceiras para poder usufruir do seguro.

As condições gerais do seguro estão disponíveis na plataforma da RideMyCamper. As condições de utilização do seguro estão disponíveis na página do seguro e serão enviadas via- email quando efetua uma reserva.

O Locatário aceita as condições gerais do seguro previstas para o efeito para realizar uma Reserva de aluguer de Veículo.

Em caso de incumprimento, o Locatário assume total responsabilidade perante a Plataforma, o Proprietário e os terceiros envolvidos.

 

11.2    Perda ou não aplicação das garantias do seguro

A informação errónea ou a adulteração dos dados fornecidos pelos Utilizadores podem resultar na perda, ou na não aplicação das garantias do seguro. Neste caso, os Utilizadores não podem imputar responsabilidades à RideMyCamper.

As características do Veículo, abaixo referidas devem estar indicadas no anúncio, sob pena de anulação da cobertura do seguro:

  • Peso do Veículo ( peso máximo em carga)
  • Dados da primeira circulação;
  • Matrícula;
  • Valor de aquisição do Veículo

A não comunicação ou adulteração por parte do Proprietário do peso máximo em carga autorizado, da matrícula do Veículo ou do valor de aquisição podem justificar a perda, ou a não aplicação das garantias do seguro.

Se for um Utilizador Comercial, os seguintes termos adicionais aplicar-se-ão a si:

Se o seu local de residência ou estabelecimento se situa no EEE ou no Reino Unido, é um "Utilizador Empresarial" para efeitos destes Termos, satisfaz plenamente a definição de "utilizador empresarial" delineada no Artigo 2 (1) do Regulamento (UE) 2019/1150 sobre a promoção da equidade e transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação online ("Regulamento Plataforma para Empresas") e informou a RideMyCamper de que é um Utilizador Empresarial ao adicionar os seus dados empresariais à sua conta RideMyCamper. É responsável por manter os seus dados de negócio exatos e atualizados.

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